ERE PAVLISTARVM SANGVIS MEV 
CIDADE DE 
GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Rubrica 
Fls. 
Classif. P.A. 
N° 38657/2018 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE ADITAMENTO N° 06 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 17724/2018-SE03-RPI MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE E PRÉ- 
ESCOLA 
/ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 38.657/2018 
- 
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE GUARULHOS e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO 
SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI 
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do Termo de Colaboração N° 17724/2018- SE03-RPI, de 01/11/2023 a 31/10/2028. 
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, e pela Sr. Jair José Barroso, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente ADITAMENTO, para prorrogação do Termo de Colaboração N° 17724/2018-SE03-RPI, de 01/11/2023 a 31/10/2028, conforme segue: 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-Escola", na Unidade sito a Rua Palma B. Artoni, n° 194 - Jardim Testai - Guarulhos / SP - CNPJ 45.996.972/0001-16. 
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil Creche e Pré-Escola, totalizando 163 vagas, sendo 88 vagas de berçário I e/ou II, 45 vagas de maternal e 30 vagas estágio I. 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
2.1- A presente parceria vigorará por mais 05 (cinco) anos, de 01/11/2023 a 31/10/2028, com fulcro no Decreto Federal no 8.726/2016, artigo 21, parágrafo único, c/c cláusula segunda do Termo de Colaboração inicial, além do contido na Portaria 063/2021-SE, artigo 40, III. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características: 3.1. NOME: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI. 
3.2. ENDEREÇO: Rua Palma B. Artoni, no 194 - Jardim Testai - Guarulhos / SP. 
3.3. ATENDIMENTO: 163 CRIANÇAS (carga horária de até 10- dez - horas diárias), sendo 88 vagas de berçário I e/ou II, 45 vagas de maternal e 30 vagas estágio I. 
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-Escola. 3.5. FAIXA ETÁRIA: ATÉ 4 anos. 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II. 
3.7. VALOR MENSAL: R$ 131.422,00 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais). (...) 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 525.688,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais). 
3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 591.399,00 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e nove reais), sendo o contido dentro deste valor: R$ 525.688,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais) e R$ 65.711,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e onze reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes 
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correspondente a R$ 13.142,20 (treze mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) e a diferença correspondente a R$ 52.568,80 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
2024/2025/2026/2027/2028 
MAIO 
SETEMBRO 
PERMANENTE R$ SUBSIDIO 
R$ 
13.142,20 R$ 13.142,20 52.568,80 52.568,80 R$ 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 14.434.902,48 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo para o período de 01/11/2023 a 31/10/2028 o valor R$ 8.542.430,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais). 
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 06 de setembro de 2023. 
Alex Viterale de Sousa Secretário de Educação 
Jair Jose Barroso Presidente 
RG: 5.858.734-2 
CPF: n° 574.058.408-68 
Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportivo e Cultural do Jardim Testai 
M 
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO (redação dada pela Resolução n° 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 17724/2018-SE03-RPI 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-Escola. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 14.434.902,48 sendo para o período de 01/11/2023 a 31/10/2028 o valor de R$ 8.542.430,00 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
a) 
Estamos CIENTES de que: 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções no 01/2020, conforme "Declaração (ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
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2. 
a) 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) 
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, em 06 de setembro de 2023. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Gustavo Henric Costa. 
Cargo: Prefeito 
CPF: 313.006.468-02 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Jair José Barroso 
Cargo: Presidente 
CPF: 574.058.408-68 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Jair José Barroso 
Cargo: Presidente 
CPF: 574.058.408-68 
Assinatura: 
Demais Responsáveis: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Fábia Aparecida Costa 
Cargo: Subsecretária de Educação/Gestora do Termo de Colaboração 
CPF: 333.854.378-65 
Assinatura: 
хисного 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Atribuições previstas em atos legais e administrativos. 
Nome: Maria Angela Gianetti 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação 
CPF: 011.239.688-70 
Assinatura: