Rubrica 
+. 
Classif. P.A. 
Fls. 
N° 38.657/2018 
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE ADITAMENTO No 05 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 17724/2018-SE03-RPI MODALIDADE: Educação Básica / Educação Infantil - Creche TERMO DE COLABORAÇÃO No 17724/2018-SE03-RPI TERMO DE ADITAMENTO No 05-17724/2018-SE03-RPI PROCESSO ADMINISTRATIVO: 38.657/2018 
PARTICIPES: Municipio de Guarulhos e Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportivo 
Cultural do Jardim Testai 
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: ampliação do número de vagas, à partir de fevereiro de 2023, passando de 110 para 163 vagas, sendo 88 vagas de berçário I e/ou II; 45 vagas de maternal e 30 vagas em estágio I. 
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, e pelo (a) Sr. Jair José Barroso, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021-SE, Artigo 40; I, efetuar o presente TERMO DE ADITAMENTO, conforme segue: 
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Municipio e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche", na Unidade sito a Rua Henrique José Testai, 247 – Jardim Testai Guarulhos - CNPJ 45,996.972/0001-16. Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil-Creche © Pré-escola, passando de 110 para 163 vagas, sendo 88 vagas de berçário I e/ou II; 45 vagas de maternal e 30 vagas em estágio I. 
Art 1* - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: (...) 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS UNIDADES ESCOLARES 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características: 3.1. NOME: Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportivo Cultural do Jardim Testai. 
3.2. ENDEREÇO: Rua Henrique José Testaí, 247 – Jardim Testai - Guarulhos 
3.3. ATENDIMENTO: Antes do Aditamento - 110 Crianças - Após Aditamento - 163 CRIANÇAS (carga. horária de 10 – dez – horas diárias), sendo 88 vagas de berçário 1 e/ou II; 45 vagas de maternal e 30 vagas em estágio I. 
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infantil - Creche e Pré-Escola. 3.5. FAIXA ETÁRIA: Correspondente a modalidade atendida. 
3.6. VALOR DO “PER CAPITA”: Antes do Aditamento - R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos) - Após Aditamento - R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais) por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II (Portaria no 277/2022-SE). 3.7. VALOR MENSAL: Antes do Aditamento – R$ 99,713,00 (noventa e nove mil, setecentos e treze reais) e Após Aditamento - R$ 131.422,00 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais). 3.8. VALOR PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR: R$47,482,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) --- valor proporcional as vagas aditadas, sendo o contido dentro deste valor, a verba para aquisição de bens permanentes de R$12.000,00 (doze mil reais). (Portaria no 063/2021-SE, Art. 28, §19) 
(...) 
Rubrica 
Fls. 
Classif. P.A. 
N° 38.657/2018 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 525.688,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais). 
3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE- com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 591.399,00 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e nove reais), sendo o contido dentro deste valor: R$ 525.688,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 65.711,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e onze reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 13.142,20 (treze mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) e a diferença correspondente a R$ 52.568,80 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
2019 
2020 
2021 
Repasse 
Permanente 
Subsídio 
Abril 
R$6.749,14 R$26.996,54 
Outubro 
R$9.010,08 R$36.040,34 
Abril 
R$8.397,58 R$33.590,34 
Maio 
R$8.618,08 R$34.472,34 
Setembro 
R$8.618,08 R$34.472,34 
2022 
2023 
Repasse 
Permanente Subsidio 
Maio 
R$9.065,78 R$36.263,12 
Setembro 
R$9.065,78 
R$36.263,12 
Maio 
R$13.142,20 
R$52.568,80 
Setembro 
R$13.142,20 R$52.568,80 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: Antes do Aditamento: R$5.527.900,48 (cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos reais e quarenta e oito centavos) - com o aditamento de R$ 364.572,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais) passará para R$ 5.892.472,48 (cinco milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo para o exercício de 2023 o valor de R$ 1.461.415,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quinze reais). 
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005 
Art 2°- Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 22 de fevereiro de 2023. 
Det 
Alex Viterale de Sousa Secretário de Educação 
Jair José Barroso Presidente 
RG: 5858734-2 
CPF: n 544.058.408-68 
Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportivo Cultural do Jardim Testai 
Rubrica 
Fls. 
Classif. P.A. 
N° 38.657/2018 
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE 
COLABORAÇÃO/FOMENTO 
(redação dada pela Resolução no 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportivo Cultural do Jardim Testal 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO No (DE ORIGEM): 17724/2018-SE03- RPI 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 5.892.472,48 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
Estamos CIENTES de que: 
1. 
a) 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções no 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
Rubrica 
Fls. 
Classif. P.A. 
N° 38.657/2018 
2. 
a) 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) 
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL & DATA: Guarulhos, 22 de fevereiro de 2023. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Gustavo Henric Costa 
Cargo: Prefeito 
CPF: 313.006.468-02 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Jair José Barroso 
Cargo: Presidente 
CPF: 574.058.408-68 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Jair José Barroso 
Cargo: Presidente 
CPF: 574.058.408-68 
Assinatura: 
Demais Responsáveis: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Fábia Aparecida Costa 
Cargo: Subsecretária de Educação/Gestora do Termo de Colaboração 
CPF: 333.854.378-65 
Assinatura: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Atribuições previstas em atos legais e administrativos. Nome: Maria Angela Gianetti 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação 
CPF: 011.239.688-70 
Assinatura: