Sistema Estadual de Vigilância Sanitária 
Prefeitura Municipal de GUARULHOS 
LICENÇA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nº CEVS: 351880001-851-003952-1-8 DATA DE VALIDADE: 28/07/2023
Nº PROCESSO: 39193/2019 
Nº PROTOCOLO: OA 17667/2022 DATA DO PROTOCOLO: 10/06/2022 SUBGRUPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS 
AGRUPAMENTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS 
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 8511-2/00 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES 
OBJETO LICENCIADO: ESTABELECIMENTO 
DETALHE:
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE APOIO AO SOCIAL 
ESPORTIVA CULTURAL DO JARDIM TESTAI CNPJ ALBERGANTE: 
NOME FANTASIA: ACASECT 
CNPJ / CPF: 45.996.972/0001-16 
LOGRADOURO: Rua HENRIQUE JOSÉ TESTAI NÚMERO: 247 COMPLEMENTO: 
BAIRRO: Jardim Testae 
MUNICÍPIO: GUARULHOS 
CEP: 07130-370 UF: SP PÁGINA DA WEB:


RESPONSÁVEL LEGAL: JAIR JOSE BARROSO 
CPF: 57405840868 CONSELHO REGIONAL: N/A Nº INSCR. CONSELHO PROF: UF:
RESPONSÁVEL TÉCNICO: JUCILEI DONIZETE CIPRIANO 
CPF: 28078592833 CONSELHO REGIONAL: N/A Nº INSCR. CONSELHO PROF: . UF: SP
RESPONSÁVEL TÉCNICO SUBSTITUTO: MARIA SUELI DA CRUZ 
CPF: 07556208443 CONSELHO REGIONAL: N/A Nº INSCR. CONSELHO PROF: .. UF: SP



O(A) AUTORIDADE SANITARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARULHOS 
CONCEDE A PRESENTE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, SENDO QUE SEU (S) RESPONSÁVEL(IS) ASSUME (M) CONHECER A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E CUMPRI-LA INTEGRALMENTE, INCLUSIVE EM SUAS FUTURAS ATUALIZAÇÕES, OBSERVANDO AS BOAS PRÁTICAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES E OU SERVIÇOS PRESTADO, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS, FICANDO, INCLUSIVE, SUJEITO (S) AO CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO. 
ASSUMEM AINDA INTEIRA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS E DECLARAM ESTAR CIENTES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE VIEREM A SER DETERMINADAS PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE, EM QUALQUER TEMPO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 95 DA LEI ESTADUAL 10.083 DE 23 DE SETEMBRO DE 1998. 
GUARULHOS 28/07/2022 
LOCAL DATA DE DEFERIMENTO 
Codigo de Validação: 1659626212048 
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada na página do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária, no endereço: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/