Via Rápida Empresa - VRE 
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO JUCESP-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo 
Prefeitura do Município de Guarulhos 
É importante saber que: 
SIP 
Governo do Estado de São Paulo 
1. Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. 
2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. 
3. Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 
4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 
5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 
6. Este documento foi expedido com base no Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010 e produz todos os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. 
7. Todas as licenças de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como do município, se conveniado à REDESIM, estarão contidas neste Certificado. Portanto, não é necessária apresentação de Alvará complementar a este documento. 
DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: 
PROTOCOLO/NÚMERO 
SPM2230518774 
DATA DA SOLICITAÇÃO 
27/07/2023 
DATA DE VALIDADE 
27/07/2024 
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO 
2608386 
DADOS DA EMPRESA 
NOME EMPRESARIAL 
CNPJ 
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVA CULTURAL DO JARDIM 45.996.972/0001-16 TESTAI 
NATUREZA JURÍDICA 
Inscrição Municipal 
Associação Privada 
A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO? 
Sim 
FORMA DE ATUAÇÃO 
Estabelecimento Fixo 
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO 
RUA HENRIQUE JOSE TESTAI, 247 
JARDIM TESTAE, Guarulhos - SP CEP: 07130370 
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DADOS DA EMPRESA 
ÁREA DO ESTABELECIMENTO 
728.06 
ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) 
728.06 
(M2) 
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 
9430800 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
8511200 - Educação infantil - creche 
8512100 - Educação infantil - pré-escola 
8592999 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 
8800600 - Serviços de assistência social sem alojamento 
9493600 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
9499500 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS 
Sede 
Escritório 
dministrativo 
ANÁLISE DE VIABILIDADE 
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS 
VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL 
DATA DE EMISSÃO: 
31/05/2022 
TIPO DO MÓVEL: 
Número IPTU: 0841576008701000 
RESTINIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO: 
CNAE 
9430-8/00-Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
Ativ 
Sim 
cimento: 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
CNAE 
8511-2/00-Educação infantil - creche 
Atividade 
Sim 
ento: 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
CNAE: 
8512-1/00-Educação infantil - pré-escola 
Atividade Estab 
Sim 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
CNAE: 
8513-9/00-Ensino fundamental 
Ativida 
Sim 
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PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
CNAE: 
8592-9/99-Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 
Atividade Estabelecimento: 
Sim 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
CNAE: 
8800-6/00-Serviços de assistência social sem alojamento 
Atividade Estabelecimento: 
Sim 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
CNAE: 
9493-6/00-Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
Atividade Estabelecimento: 
Sim 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
CNAE: 
9499-5/00-Atividades associativas não especificadas anteriormente 
Atividade Estabelecimento: 
Sim 
Viabilidade favorável, face documentação contida no processo administrativo de reconsideração de despacho. 
LICENCIAMENTO INTEGRADO 
Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária 
Atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal. 
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros 
DATA EMISSÃO 
14/04/2022 
NÚMERO DE LICENÇA 
AVCB 0000570908 
VAUDADE 
12/04/2025 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme 
o tipo e o número acima descrito. 
» Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de 
Bombeiros para a edificação como um todo. 
» Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições 
de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. 
» Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da licença, o registro de informações inveridicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis. 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB 
TIPO DE DOCUMENTO 
NÚMERO DE LICENÇA 
DATA EMISSÃO 
VALIDADE 
PÁGINA [3] DE [5] 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB 
ISENTO 
3161992 
27/07/2023 
INEXISTENTE 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Atividades exercidas no local: 8511-2/00 - Educação infantil - creche 
>> Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de 
Proteção e Recuperação de Mananciais). 
» Declaro que, para o exercicio da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m3 (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. 
MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO: 
» A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no 
pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, deverá haver nova solicitação. 
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária 
DATA EMISSÃO 
27/07/2023 
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO 
CNAE 
8511-2/00 
8512-1/00 
8592-9/99 
8800-6/00 
9430-8/00 
9493-6/00 
9499-5/00 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal 
e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). 
Prefeito 
VIGILÂNCIA SRIETÁRIA. 
DATA EMISIS 
27/07/20123 
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO 
CNAE 
8512-1/00 
FORAM 
BIRES DECLARAÇÕES: 
» Declaro e 
e a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. 
DATA EMSÃO 
27/07/20123 
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO 
CNAE 
8592-9/99 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Declaro 
DATA EMISSÃO 
27/07/2023 
que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. 
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO 
CNAE 
9493-6/00 
FORAM 
» Declaro es 
DATA EMISSÃO 
NTES 
ES DECLARAÇÕES: 
e a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. 
PROTOCOLO DE BADKO RISCO 
27/07/2023 
CNAE 
9499-5/00 
PÁGINA [4] DE [5] 
Prefeitura de Guarulhos 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
>> Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. 
DATA EMISSÃO 
12/08/2023 
DATA EMISSÃO 
27/07/2023 
NÚMERO DE LICENÇA 
351880001-851-003952-1-8 
NÚMERO DE LICENÇA 
11568053 
VALIDADE 
24/10/2024 
CNAE 
8511-2/00 
VALIDADE 
27/07/2024 
CNAE 
8800-6/00 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
» Declaro estar ciente que, em razão do estabelecimento estar sediado em Município não conveniado ao sistema VRE, O 
Certificado de Licenciamento Integrado expedido somente será válido mediante obtenção do parecer do órgão municipal de vigilância sanitária, conforme diretrizes estabelecidas na legislação sanitária municipal e ou estadual vigentes, 
DATA EMISSÃO 
27/07/2023 
PROTOCOLO DE BAIXO RISCO 
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: 
CNAE 
9430-8/00 
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. 
PREFEITURA 
DATA EMISSÃO 
NÚMERO DE LICENÇA 
30/08/2023 
34 
VAUDADE 
02/02/2027 
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